TJDF AGI - 944587-20160020060387AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA PÚBLICA. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA PÚBLICA. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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