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Jurisprudência


TJDF AGI - 944600-20160020046787AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que reconheceu a nulidade da citação por edital diante da incompatibilidade com o procedimento de execução. 2. Nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil de 1973, O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2.1.Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, o edital de citação deve conter ordem de pagamento no prazo de três dias ou facultar a oposição de embargos, segundo a previsão do 736, do CPC. 3. Conquanto o edital de citação mencione reportar-se ao processo de execução, as informações insertas nele, tais como o prazo de quinze dias para contestar e os efeitos da revelia, não aludem ao rito próprio do feito executivo. 4. O equívoco nas informações inseridas no edital, a toda evidência, importa em inobservância ao princípio segundo o qual devem os atos processuais observar a forma prevista em lei inaplicando-se, na hipótese dos autos, o princípio pas nullité sans grief. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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