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Jurisprudência


TJDF AGI - 944603-20160020042358AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC DE 1973. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso de apelação interposto intempestivamente. 2. O prazo para apelar é de 15 (quinze) dias, como prevê o art. 508 do CPC/73. Outrossim, o § 1º, do art. 183, do mesmo diploma legal, a superação dos prazos processuais depende da comprovação de justa causa, isto é, de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Justa causa, enfim, que pode ser conceituada como sendo o impedimento eficaz por si só para fazer com que não possa ser praticado o ato processual. No caso, o apelo foi interposto em 25/1/2016, três dias após o encerramento do prazo, ocorrido em 22/1/2016. E não há prova de evento imprevisto e impeditivo da prática do ato processual. 3. Falta plausibilidade no pedido de recebimento de apelo, notadamente porque durante toda a fluência do prazo de 15 (quinze) dias, os autos estiveram disponíveis para acesso da agravante. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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