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Jurisprudência


TJDF AGI - 944662-20160020055383AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR ILÍQUIDO, RETROATIVO E CONTÍNUO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o disposto no §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e tendo em vista o pedido de concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) do salário, desde fevereiro de 2015, é possível que o benefício econômico pretendido pelo agravante supere o teto que limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atraindo a competência da Vara de Fazenda Pública. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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