TJDF AGI - 944697-20160020000236AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Para que se configure a prescrição intercorrente, a Lei de Execuções Fiscais determina que o juiz suspenda a execução, por um ano, para somente depois determinar o arquivamento dos autos (art. 40, caput e § 2º). Somente depois de findo o prazo de suspensão é que se determina o arquivamento dos autos. Em ambos os casos (suspensão e arquivamento), a intimação do ente público é condição indispensável, conforme se depreende do § 1º. Se o feito não foi suspenso, não há que se imputar o hiato na tramitação da execução fiscal à Fazenda Pública, mas sim ao Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Para que se configure a prescrição intercorrente, a Lei de Execuções Fiscais determina que o juiz suspenda a execução, por um ano, para somente depois determinar o arquivamento dos autos (art. 40, caput e § 2º). Somente depois de findo o prazo de suspensão é que se determina o arquivamento dos autos. Em ambos os casos (suspensão e arquivamento), a intimação do ente público é condição indispensável, conforme se depreende do § 1º. Se o feito não foi suspenso, não há que se imputar o hiato na tramitação da execução fiscal à Fazenda Pública, mas sim ao Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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