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Jurisprudência


TJDF AGI - 944697-20160020000236AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Para que se configure a prescrição intercorrente, a Lei de Execuções Fiscais determina que o juiz suspenda a execução, por um ano, para somente depois determinar o arquivamento dos autos (art. 40, caput e § 2º). Somente depois de findo o prazo de suspensão é que se determina o arquivamento dos autos. Em ambos os casos (suspensão e arquivamento), a intimação do ente público é condição indispensável, conforme se depreende do § 1º. Se o feito não foi suspenso, não há que se imputar o hiato na tramitação da execução fiscal à Fazenda Pública, mas sim ao Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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