TJDF AGI - 944715-20160020030552AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em relação à concessão do efeito suspensivo, este poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. Após analisar as alegações contidas na petição do agravo de instrumento, os documentos acostados e considerando que o acordo foi homologado no ano 2000, o cumprimento de sentença teve início em 2001 e desde então se arrasta após as inúmeras vezes que o agravante teve a oportunidade de solucionar o litígio, não restaram demonstrados a relevância da fundamentação e o perigo da demora. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Em relação à concessão do efeito suspensivo, este poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. Após analisar as alegações contidas na petição do agravo de instrumento, os documentos acostados e considerando que o acordo foi homologado no ano 2000, o cumprimento de sentença teve início em 2001 e desde então se arrasta após as inúmeras vezes que o agravante teve a oportunidade de solucionar o litígio, não restaram demonstrados a relevância da fundamentação e o perigo da demora. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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