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Jurisprudência


TJDF AGI - 944914-20150020321560AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O ingresso de sujeito alheio à relação jurídica processual originária em processo em andamento só pode ser admitido por meio de alguma das hipóteses de intervenção de terceiros existentes em nosso ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. O art. 499 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de recurso do terceiro prejudicado. Entretanto, nos termos do art. 499, §1º, do Código de Processo Civil, o terceiro somente terá legitimidade para interpor o recurso se comprovar a existência de efetivo prejuízo na relação jurídica da qual figura como titular. Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de efetivo prejuízo, principalmente devido ao fato de a agravante poder cobrar os valores em ação autônoma. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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