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Jurisprudência


TJDF AGI - 944930-20160020015556AGI

Ementa
Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada. Certidão de intimação. Falta. Conexão. Litigância de má-fé. 1 - O agravo de instrumento será instruído, obrigatoriamente, com cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Certidão da serventia do juízo supre a falta da peça obrigatória. 2 - Embora sejam idênticas as partes, se não são o objeto e a causa de pedir, não há conexão. Ainda que conexas, julgada uma das ações, não se reúne os processos por conexão. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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