main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 944978-20160020022284AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARTE DEVEDORA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É indevida a cobrança de juros e multa quando evidenciado que o consumidor não foi constituído em mora, nem deu causa ao atraso no pagamento do saldo devedor. 2. Ainda que o consumidor não tenha ensejado o atraso na quitação do saldo devedor, aplica-se a correção monetária pelo índice contratado pelas partes, pois a atualização monetária serve, tão somente, para recompor a desvalorização da moeda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão