TJDF AGI - 944978-20160020022284AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARTE DEVEDORA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É indevida a cobrança de juros e multa quando evidenciado que o consumidor não foi constituído em mora, nem deu causa ao atraso no pagamento do saldo devedor. 2. Ainda que o consumidor não tenha ensejado o atraso na quitação do saldo devedor, aplica-se a correção monetária pelo índice contratado pelas partes, pois a atualização monetária serve, tão somente, para recompor a desvalorização da moeda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARTE DEVEDORA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É indevida a cobrança de juros e multa quando evidenciado que o consumidor não foi constituído em mora, nem deu causa ao atraso no pagamento do saldo devedor. 2. Ainda que o consumidor não tenha ensejado o atraso na quitação do saldo devedor, aplica-se a correção monetária pelo índice contratado pelas partes, pois a atualização monetária serve, tão somente, para recompor a desvalorização da moeda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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