TJDF AGI - 944979-20160020034596AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC de 1973, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de o promitente comprador rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no curso do processo, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser rescindido, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas e das taxas condominiais. 3. A autorização para a venda da unidade prometida é questão afeta exclusivamente à conveniência da construtora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC de 1973, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de o promitente comprador rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no curso do processo, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser rescindido, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas e das taxas condominiais. 3. A autorização para a venda da unidade prometida é questão afeta exclusivamente à conveniência da construtora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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