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Jurisprudência


TJDF AGI - 945130-20160020039456AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. TERRACAP. LICITAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. I. Estando em curso ação judicial relativa a imóvel público colocado à venda por meio de licitação, o edital correspondente não reflete com fidedignidade a situação jurídica do bem quando consigna a inexistência de pendência dessa natureza. II. A partir do instante em que a Terracap assume o compromisso de não levar à licitação imóveis litigiosos ou, pelo menos, de dar publicidade a eventuais pendências judiciais sobre os imóveis postos à alienação, não se pode consentir na inclusão de bem em relação ao qual existe ação judicial em curso omitida no edital. III. Há fundado receio de dano irreparável à parte e aos licitantes diante da possibilidade de alienação de imóvel litigioso, máxime quando o edital consigna a ausência de quaisquer pendências judiciais. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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