TJDF AGI - 945132-20150020327393AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPALDO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I. Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, tanto as obrigações de fazer como deentregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua inexequibilidade, podem ser convertidas em perdas e danos. II. Tutelas jurisdicionais específicas, independentemente da natureza da obrigação a que se referem, contam sempre com a válvula processual da conversão em perdas e danos. Do contrário, seriam juridicamente inócuas nas hipóteses em que, apesar de outorgadas, encontrassem algum óbice intransponível à sua implementação. III. Descortinada a inviabilidade do cumprimento da sentença que tem por objeto obrigação de fazer ou obrigação de entrega de coisa, a conversão em perdas e danos avulta como a única alternativa para a satisfação do direito reconhecido judicialmente. IV. Se a busca e apreensão, outorgada como tutela satisfativa, não pode ser efetivada na fase de cumprimento de sentença, avulta o direito à conversão em perdas e danos. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPALDO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I. Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, tanto as obrigações de fazer como deentregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua inexequibilidade, podem ser convertidas em perdas e danos. II. Tutelas jurisdicionais específicas, independentemente da natureza da obrigação a que se referem, contam sempre com a válvula processual da conversão em perdas e danos. Do contrário, seriam juridicamente inócuas nas hipóteses em que, apesar de outorgadas, encontrassem algum óbice intransponível à sua implementação. III. Descortinada a inviabilidade do cumprimento da sentença que tem por objeto obrigação de fazer ou obrigação de entrega de coisa, a conversão em perdas e danos avulta como a única alternativa para a satisfação do direito reconhecido judicialmente. IV. Se a busca e apreensão, outorgada como tutela satisfativa, não pode ser efetivada na fase de cumprimento de sentença, avulta o direito à conversão em perdas e danos. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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