TJDF AGI - 945133-20160020007020AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. As diferenças entre a execução fundada em título judicial (cumprimento de sentença) e a execução fundada em título extrajudicial conferem à parte a prerrogativa de escolha. III. Orientação jurisprudencial incorporada no artigo 785 do novo Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A existência de título executivo extrajudicial não se ergue como barreira inexpugnável à opção pelo processo de conhecimento. II. As diferenças entre a execução fundada em título judicial (cumprimento de sentença) e a execução fundada em título extrajudicial conferem à parte a prerrogativa de escolha. III. Orientação jurisprudencial incorporada no artigo 785 do novo Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão