TJDF AGI - 945136-20150020326735AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DA UNIDADE PELA INCORPORADORA. DECISÃO MANTIDA. I. Na ação que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que exime os promitentes compradores do pagamento das prestações envolve, naturalmente, a liberação obrigacional da incorporadora. II. Uma vez resolvidos, no plano da tutela antecipada, os elos obrigacionais, parece óbvio que a promissária vendedora tem inteira liberdade para alienar a unidade imobiliária que, por força da dissolução contratual, deixa de ter qualquer vinculação com os promitentes compradores. III. Se a tutela antecipada envolve a liberação obrigacional dos adquirentes, e com isso os exime do pagamento do preço, também acarreta a alforria obrigacional da incorporadora, liberando-a da obrigação de entregar a unidade imobiliária, cuja titularidade lhe permite aliená-la. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DA UNIDADE PELA INCORPORADORA. DECISÃO MANTIDA. I. Na ação que tem por objeto a resolução de promessa de compra e venda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que exime os promitentes compradores do pagamento das prestações envolve, naturalmente, a liberação obrigacional da incorporadora. II. Uma vez resolvidos, no plano da tutela antecipada, os elos obrigacionais, parece óbvio que a promissária vendedora tem inteira liberdade para alienar a unidade imobiliária que, por força da dissolução contratual, deixa de ter qualquer vinculação com os promitentes compradores. III. Se a tutela antecipada envolve a liberação obrigacional dos adquirentes, e com isso os exime do pagamento do preço, também acarreta a alforria obrigacional da incorporadora, liberando-a da obrigação de entregar a unidade imobiliária, cuja titularidade lhe permite aliená-la. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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