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Jurisprudência


TJDF AGI - 945137-20160020028436AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a regularidade da ocupação dos imóveis funcionais, não se revela legítima a suspensão, in limine, da notificação encaminhada a respectiva desocupação. III.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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