TJDF AGI - 945137-20160020028436AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a regularidade da ocupação dos imóveis funcionais, não se revela legítima a suspensão, in limine, da notificação encaminhada a respectiva desocupação. III.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a regularidade da ocupação dos imóveis funcionais, não se revela legítima a suspensão, in limine, da notificação encaminhada a respectiva desocupação. III.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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