TJDF AGI - 945152-20150020332782AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DEPÓSITO PARA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. O depósito do valor da dívida com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, ainda que no prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, não exclui a incidência da multa prevista no art. 475 do CPC/73. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. DEPÓSITO PARA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. O depósito do valor da dívida com a finalidade de impugnar o cumprimento de sentença, ainda que no prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, não exclui a incidência da multa prevista no art. 475 do CPC/73. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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