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Jurisprudência


TJDF AGI - 945155-20160020007577AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil de 1973, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Versando a pretensão sobre internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI por tempo indeterminado, parece intuitivo que o proveito econômico da demanda, parâmetro para a aferição do valor da causa, não se contém no limite monetário da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. V. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e por isso não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VII. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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