TJDF AGI - 945157-20160020017310AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não conta com nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Desmerece asilo judicial o propósito do devedor fiduciante de ficar a salvo das iniciativas legítimas do credor fiduciário mediante simples propositura de ação revisional ou mesmo depósito das prestações no valor que considera devido. III. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, os efeitos da tutela jurisdicional só podem ser antecipados quando a as alegações do autor, por estarem calcadas em prova inequívoca, transparecem verossímeis. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. A alegação de abusividade dos encargos financeiros não pode ser considerada verossímil, para o fim de legitimar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando não conta com nenhum respaldo de fato ou de direito. II. Desmerece asilo judicial o propósito do devedor fiduciante de ficar a salvo das iniciativas legítimas do credor fiduciário mediante simples propositura de ação revisional ou mesmo depósito das prestações no valor que considera devido. III. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, os efeitos da tutela jurisdicional só podem ser antecipados quando a as alegações do autor, por estarem calcadas em prova inequívoca, transparecem verossímeis. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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