TJDF AGI - 945197-20160020005506AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTENDE A COBERTURA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. I. A cláusula contratual que prevê coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. II. Deve, todavia, ser observada cláusula contratual que estende por 180 dias a cobertura do tratamento em regime hospitalar da doença que acomete o paciente. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTENDE A COBERTURA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. I. A cláusula contratual que prevê coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. II. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. II. Deve, todavia, ser observada cláusula contratual que estende por 180 dias a cobertura do tratamento em regime hospitalar da doença que acomete o paciente. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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