TJDF AGI - 945207-20150020331714AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO REGULAR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há como acolher pleito de suspensão da fase de cumprimento de sentença na hipótese em que o juiz condiciona o seu prosseguimento ao recálculo da dívida de conformidade com os parâmetros do título judicial. II. Não se pode cogitar de repetição de indébito quando o valor levantado pelo credor é claramente inferior ao valor da dívida. III. O reconhecimento de excesso de execução não leva, por si só, à configuração de litigância de má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO REGULAR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. I. Não há como acolher pleito de suspensão da fase de cumprimento de sentença na hipótese em que o juiz condiciona o seu prosseguimento ao recálculo da dívida de conformidade com os parâmetros do título judicial. II. Não se pode cogitar de repetição de indébito quando o valor levantado pelo credor é claramente inferior ao valor da dívida. III. O reconhecimento de excesso de execução não leva, por si só, à configuração de litigância de má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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