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Jurisprudência


TJDF AGI - 945208-20160020050827AGI

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na efetividade processual das ações indenizatórias intentadas pelo consumidor, a par de ressalvar o direito de regresso do fornecedor, afasta o cabimento da denunciação da lide em qualquer demanda indenizatória baseada nas relações de consumo. II. A denunciação da lide, por envolver a inserção de nova demanda na relação processual, alonga o desfecho do litigo e conspira contra a efetividade da proteção ao consumidor no plano processual, razão pela qual não é consentida pela legislação consumerista. III. Constatada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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