TJDF AGI - 945209-20150020313189AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de cópia da certidão da publicação da decisão agravada não obstrui a admissibilidade do agravo de instrumento cuja tempestividade é demonstrada por outros elementos dos autos. II. Não se divisa inovação na hipótese que o pleito recursal não destoa substancialmente do pleito deduzido na petição inicial. III. O risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional interdita a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. À falta de embasamento probatório conclusivo não se pode, ao início da relação processual e no contexto da tutela antecipada, obrigar o fornecedor a disponibilizar veículo para uso do consumidor até o conserto, substituição definitiva ou devolução do valor pago. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de cópia da certidão da publicação da decisão agravada não obstrui a admissibilidade do agravo de instrumento cuja tempestividade é demonstrada por outros elementos dos autos. II. Não se divisa inovação na hipótese que o pleito recursal não destoa substancialmente do pleito deduzido na petição inicial. III. O risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional interdita a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. À falta de embasamento probatório conclusivo não se pode, ao início da relação processual e no contexto da tutela antecipada, obrigar o fornecedor a disponibilizar veículo para uso do consumidor até o conserto, substituição definitiva ou devolução do valor pago. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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