TJDF AGI - 945231-20150020297054AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A Tomada de Contas Especiais é precedida de uma fase preliminar que, devido ao seu caráter inquisitivo, impessoal e preparatório, prescinde da participação de eventuais interessados. II. A fase interna da Tomada de Contas Especial, que ocorre no âmbito do órgão ou entidade onde se detectou a irregularidade, tem caráter inquisitivo e precede a fase externa, que ocorre no Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta sim vocacionada ao contraditório e à ampla defesa. III. Sem o aporte aos autos de prova inequívoca da irregularidade apontada no procedimento de Tomada de Contas Especial, não podem ser obstruídos, no plano da tutela antecipada, os encaminhamentos nela propostos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A Tomada de Contas Especiais é precedida de uma fase preliminar que, devido ao seu caráter inquisitivo, impessoal e preparatório, prescinde da participação de eventuais interessados. II. A fase interna da Tomada de Contas Especial, que ocorre no âmbito do órgão ou entidade onde se detectou a irregularidade, tem caráter inquisitivo e precede a fase externa, que ocorre no Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta sim vocacionada ao contraditório e à ampla defesa. III. Sem o aporte aos autos de prova inequívoca da irregularidade apontada no procedimento de Tomada de Contas Especial, não podem ser obstruídos, no plano da tutela antecipada, os encaminhamentos nela propostos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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