TJDF AGI - 945399-20150020334520AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.179 do CPC, Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º). 2. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.182 da lei processual civil, Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide. 3. Depreende-se da norma que o órgão ministerial atua como representante dos interesses do interditando quando não é o autor da ação de interdição, sendo prescindível, nessa hipótese, a nomeação de curador especial. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1.179 do CPC, Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º). 2. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.182 da lei processual civil, Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide. 3. Depreende-se da norma que o órgão ministerial atua como representante dos interesses do interditando quando não é o autor da ação de interdição, sendo prescindível, nessa hipótese, a nomeação de curador especial. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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