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Jurisprudência


TJDF AGI - 945488-20160020008570AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABAILIDADE. NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA A HABITAÇÃO ATUAL NO IMÓVEL. NÃO ESCLARECIMENTO EM TORNO DE SUPOSTA ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO ÚNICO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. Nesse ambiente, comprovantes de pagamento de luz, energia, telefone, televisão a cabo referentes a período de anos atrás não se prestam ao fim de demonstrar que o imóvel atualmente é habitado pela família. 2. Não elucidada a questão em torno da alienação de outro imóvel de propriedade do devedor, não há que se reconhecer a presença do requisito único imóvel, o que milita em desfavor da reforma da decisão de indeferimento do requerimento de nulidade dos atos de constrição, ficando mantida, assim, a penhora do referido imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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