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Jurisprudência


TJDF AGI - 945593-20150020334546AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é necessária a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. 2. Não caracterizada, em princípio, a relação de consumo entre as partes, afasta-se a declinação da competência de ofício em favor do domicílio da parte executada, sem prejuízo de nova análise posteriormente à citação, se argüida a incompetência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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