TJDF AGI - 945593-20150020334546AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é necessária a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. 2. Não caracterizada, em princípio, a relação de consumo entre as partes, afasta-se a declinação da competência de ofício em favor do domicílio da parte executada, sem prejuízo de nova análise posteriormente à citação, se argüida a incompetência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é necessária a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. 2. Não caracterizada, em princípio, a relação de consumo entre as partes, afasta-se a declinação da competência de ofício em favor do domicílio da parte executada, sem prejuízo de nova análise posteriormente à citação, se argüida a incompetência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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