TJDF AGI - 945616-20150020300725AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A COMPANHIA TELEFÔNICA INFORME O VALOR DO CUSTO DO SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS - RECUSA DA COMPANHIA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o contrato de participação acionária se submete ao CDC, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, presentes seus requisitos autorizadores (CDC 6º VIII). 2. A determinação judicial para que a companhia telefônica informe o custo do serviço para que o consumidor possa obter documentos que comprovam sua participação acionária, sob pena de inversão do ônus da prova, não se confunde com exibição incidental de documentos. 3. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, fica isento do recolhimento da taxa de serviço, estipulada no art. 100, § 1º da lei 4.604/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para obtenção de documento essencial para a ação judicial, em atenção aos princípios constitucionais da facilitação do acesso à justiça e do livre acesso ao Judiciário (CF 5º XXXIV XXXV). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A COMPANHIA TELEFÔNICA INFORME O VALOR DO CUSTO DO SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS - RECUSA DA COMPANHIA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Considerando que o contrato de participação acionária se submete ao CDC, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, presentes seus requisitos autorizadores (CDC 6º VIII). 2. A determinação judicial para que a companhia telefônica informe o custo do serviço para que o consumidor possa obter documentos que comprovam sua participação acionária, sob pena de inversão do ônus da prova, não se confunde com exibição incidental de documentos. 3. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, fica isento do recolhimento da taxa de serviço, estipulada no art. 100, § 1º da lei 4.604/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para obtenção de documento essencial para a ação judicial, em atenção aos princípios constitucionais da facilitação do acesso à justiça e do livre acesso ao Judiciário (CF 5º XXXIV XXXV). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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