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Jurisprudência


TJDF AGI - 945703-20150020323776AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. I - O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, arrolado pelos exequentes, somente será deferido se provada a confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade que justifiquem tal medida excepcional. II - A notícia de que a executada se encontra em procedimento de falência, não é justo motivo para se autorizar a inclusão no polo passivo da demanda de outras empresas do mesmo grupo econômico. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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