TJDF AGI - 945705-20160020056056AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial aos sócios da empresa somente será deferido se provada a confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade que justifiquem tal medida excepcional. II - A simples notícia de que a executada alienou bens para outra empresa, que atua na mesma atividade comercial, não é motivo legal para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial aos sócios da empresa somente será deferido se provada a confusão patrimonial, abuso de personalidade ou desvio de finalidade que justifiquem tal medida excepcional. II - A simples notícia de que a executada alienou bens para outra empresa, que atua na mesma atividade comercial, não é motivo legal para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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