TJDF AGI - 945927-20150020311054AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o agravante comprovado, nos autos do agravo de instrumento, ter apresentado a fundamentação referente à suposta ilegitimidade da agravada para cobrar as mensalidades escolares dos filhos, que só veio a ser exposta nas razões do presente recurso, não se pode conhecer, nessa parte, do agravo, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o agravante comprovado, nos autos do agravo de instrumento, ter apresentado a fundamentação referente à suposta ilegitimidade da agravada para cobrar as mensalidades escolares dos filhos, que só veio a ser exposta nas razões do presente recurso, não se pode conhecer, nessa parte, do agravo, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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