TJDF AGI - 945959-20160020017014AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. PARTO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, é valor assegurado constitucionalmente e que merecem toda a proteção por parte do Estado. 3. De acordo com a teoria da aparência, a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no feito, ainda que o contrato tenha sido firmado com a operadora UNIMED FESP, pois, aos olhos da consumidora, é razoável admitir que ambas formam uma entidade única. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo a teoria da asserção, esta é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. PARTO IMINENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, é valor assegurado constitucionalmente e que merecem toda a proteção por parte do Estado. 3. De acordo com a teoria da aparência, a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no feito, ainda que o contrato tenha sido firmado com a operadora UNIMED FESP, pois, aos olhos da consumidora, é razoável admitir que ambas formam uma entidade única. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo a teoria da asserção, esta é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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