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Jurisprudência


TJDF AGI - 945965-20160020009822AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. SEM BAIXA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A Portaria nº 73/TJDFT trata da política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 2. Não preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 73/TJDFT, revela-se inadequada a extinção prematura do feito. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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