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Jurisprudência


TJDF AGI - 945973-20150020314335AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A CAESB. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente o requisito da verossimilhança do direito invocado pela autora/agravante na petição inicial, afigura-se acertada a decisão que indefere a tutela de mérito requerida na fase inicial da demanda. 2 - Impossível a concessão da tutela de mérito se as questões fáticas expendidas para justificar o deferimento da medida liminar encontram-se controvertidas e demandam dilação probatória. 3 - Por mais dramática que seja a situação da agravante (alegado corte do fornecimento de água), a tutela antecipada não pode ser concedida com base em meras alegações. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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