TJDF AGI - 945992-20150020325283AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família na hipótese em que a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (Lei nº 8.009/90 3º II). 2.A jurisprudência tem interpretado o art. 3º, inciso, II, da Lei nº 8.009/90, de modo a alcançar não só os financiamentos bancários, mas qualquer tipo de provisão financeira que tenhacomo finalidade a aquisição ou construção do imóvel. 3.Negou provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família na hipótese em que a execução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (Lei nº 8.009/90 3º II). 2.A jurisprudência tem interpretado o art. 3º, inciso, II, da Lei nº 8.009/90, de modo a alcançar não só os financiamentos bancários, mas qualquer tipo de provisão financeira que tenhacomo finalidade a aquisição ou construção do imóvel. 3.Negou provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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