TJDF AGI - 946019-20160020087390AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVANTE USUÁRIO DE DROGAS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Demonstrado por meio de documentos idôneos que o agravante possui um quadro de saúde fragilizado, em face do uso contínuo e reiterado de substâncias entorpecentes, deve ser concedida a ele a internação em estabelecimento psiquiátrico, em unidade especializada em tratamento de viciados em drogas. A teor da disposições dos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/01, mantidos iguais regimes de internação. 2. Dado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVANTE USUÁRIO DE DROGAS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Demonstrado por meio de documentos idôneos que o agravante possui um quadro de saúde fragilizado, em face do uso contínuo e reiterado de substâncias entorpecentes, deve ser concedida a ele a internação em estabelecimento psiquiátrico, em unidade especializada em tratamento de viciados em drogas. A teor da disposições dos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/01, mantidos iguais regimes de internação. 2. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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