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Jurisprudência


TJDF AGI - 946284-20160020037924AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE O RISCO DE DANO E PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos revela uma ausência de perigo de demora ou de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que, ainda que, eventualmente, entenda plausíveis as alegações, o agravante vem suportando a constrição atual desde longa data - há dois anos - não havendo nos autos provas ou indícios de que tenha ocorrido qualquer alteração fática capaz de justificar a urgência da medida. 2. Ademais, as alegações sobre o negócio jurídico realizada carecem de lastro documental que autorizem a configuração da verossimilhança necessária para a antecipação de tutela. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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