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Jurisprudência


TJDF AGI - 946285-20160020068593AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. De acordo com a Jurisprudência desta e. Corte de Justiça, o valor da causa pode ser fixado em quantia estimativa quando não for possível aferir, de antemão, o seu exato valor. Precedentes. 2. Contudo, embora possível atribuir-se valor estimativo à causa, tal montante deverá ao menos se aproximar daquele que se estima obter, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos cumpridos. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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