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Jurisprudência


TJDF AGI - 946293-20160020047226AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. OBSERVAÇÃO AOS TERMOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Diante da simplicidade dos cálculos, desnecessária se mostra a nomeação de perito e a realização de novos cálculos que somente iriam retardar o curso processual e aumentar os custos das partes. A hipótese não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento de sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exequenda. 3. O fenômeno do trânsito em julgado torna, em regra, insuscetível de rediscussão o objeto do processo que se encerrou, não se podendo reagitar a questão da justiça da sentença na fase de cumprimento da sentença. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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