TJDF AGI - 946298-20160020055262AGI
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. PORTARIA CONJUNTA DO TJDFT. APLICAÇÃO. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. PORTARIA CONJUNTA DO TJDFT. APLICAÇÃO. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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