TJDF AGI - 946364-20160020008299AGI
AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido que as ações seriam grupadas na proporção de 1.000 ações existentes para 1 ação da respectiva espécie, operação esta prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76. E tal se deve porque a decisão posta naquela AGE de 2007, é a que estava vigendo quando do ajuizamento da ação, devendo, pois, ser adotada para o acaso em comento. 2- Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido que as ações seriam grupadas na proporção de 1.000 ações existentes para 1 ação da respectiva espécie, operação esta prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76. E tal se deve porque a decisão posta naquela AGE de 2007, é a que estava vigendo quando do ajuizamento da ação, devendo, pois, ser adotada para o acaso em comento. 2- Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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