TJDF AGI - 946366-20160020065368AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO ORDENADA POR DESEMBARGADOR FEDERAL. IMÓVEL NÃO SE PRESTOU A GARANTIR DÍVIDA POSTULADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE POR PARTE DO JUIZ A QUO. NÃO CABE AO JUIZ CÍVEL DESTA COMARCA CONTRAORDENAR DECISÃO DE MAGISTRADO FEDERAL. 1.Uma vez expedido ofício ao Cartório de Registro competente, para que se registrasse a respectiva averbação da adjudicação na matrícula do imóvel, nos termos determinados na sentença, aquele Cartório fez várias exigências, dentre elas, a de que houvesse determinação judicial para o prévio cancelamento da indisponibilidade do imóvel. 2. O Juiz da 10ª Vara Cível de Brasília não pode interferir, sequer modificar uma ordem exarada nos autos que tramitam na 12ª Vara Federal do Estado de São Paulo, na medida em que cada um deve atuar na sua própria esfera de jurisdição. No caso em apreço, a medida constritiva decretada pelo Juiz Federal só pode ser levantada por decisão do Desembargador (a) Federal Relator(a) da ação civil pública que originou tal decisão. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO ORDENADA POR DESEMBARGADOR FEDERAL. IMÓVEL NÃO SE PRESTOU A GARANTIR DÍVIDA POSTULADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE POR PARTE DO JUIZ A QUO. NÃO CABE AO JUIZ CÍVEL DESTA COMARCA CONTRAORDENAR DECISÃO DE MAGISTRADO FEDERAL. 1.Uma vez expedido ofício ao Cartório de Registro competente, para que se registrasse a respectiva averbação da adjudicação na matrícula do imóvel, nos termos determinados na sentença, aquele Cartório fez várias exigências, dentre elas, a de que houvesse determinação judicial para o prévio cancelamento da indisponibilidade do imóvel. 2. O Juiz da 10ª Vara Cível de Brasília não pode interferir, sequer modificar uma ordem exarada nos autos que tramitam na 12ª Vara Federal do Estado de São Paulo, na medida em que cada um deve atuar na sua própria esfera de jurisdição. No caso em apreço, a medida constritiva decretada pelo Juiz Federal só pode ser levantada por decisão do Desembargador (a) Federal Relator(a) da ação civil pública que originou tal decisão. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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