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Jurisprudência


TJDF AGI - 946367-20160020060756AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL DA PRESTAÇÃO. FALTA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há como deferir o pleito do recorrente, na medida em que a pretensão de se consignar o valor que entenda correto, mas que não é o que fora pactuado, não encontra eco na legislação. Ademais, o não cumprimento integral da obrigação contratada, permite à instituição financeira adotar as atitudes legalmente previstas para reaver o seu crédito, não havendo que se falar na manutenção do bem na posse do devedor. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte negado provimento.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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