TJDF AGI - 946367-20160020060756AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL DA PRESTAÇÃO. FALTA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há como deferir o pleito do recorrente, na medida em que a pretensão de se consignar o valor que entenda correto, mas que não é o que fora pactuado, não encontra eco na legislação. Ademais, o não cumprimento integral da obrigação contratada, permite à instituição financeira adotar as atitudes legalmente previstas para reaver o seu crédito, não havendo que se falar na manutenção do bem na posse do devedor. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL DA PRESTAÇÃO. FALTA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há como deferir o pleito do recorrente, na medida em que a pretensão de se consignar o valor que entenda correto, mas que não é o que fora pactuado, não encontra eco na legislação. Ademais, o não cumprimento integral da obrigação contratada, permite à instituição financeira adotar as atitudes legalmente previstas para reaver o seu crédito, não havendo que se falar na manutenção do bem na posse do devedor. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte negado provimento.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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