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Jurisprudência


TJDF AGI - 946376-20150020336447AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão proferida pelo Juízo de origem na ação cautelar não atribuiu ou afirmou que a agravante agiu de forma dolosa quando da lavratura da procuração que causou a transferência fraudulenta do imóvel adquirido pela parte agravada mas apenas objetivou assegurar o resultado final da ação de anulação 2015.07.1.015324-2 proposta pela Sra Eleusa Andrade Alvim que alega ser a legítima proprietária do imóvel adquirido pela parte agravada. 2- Estão presentes os elementos materiais para concessão da cautelar de arresto consistentes no periculum in mora e na verossimilhança das alegações. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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