main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 946416-20160020044757AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONCEPÇÃO RELATIVA - INVERSÃO DOS PÓLOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - TESE DEFINIDA PELO STJ. 1) A preclusão pro judicato não é absoluta e impede somente uma nova decisão baseada nos mesmos fundamentos. Por certo, diante de uma nova situação jurídica e de novos fundamentos, não há como obstar o juiz de rever a sua decisão, obviamente proporcionando às partes as manifestações prévias que se fizerem necessárias. 2) Se o reconhecimento judicial da obrigação se constitui em título executivo por si só, passível de execução nos próprios autos, a possibilidade de ocorrer inversão de pólos não tem relevância jurídica. Com efeito, o fato de a parte ter atuado como ré na fase de conhecimento não a impede de ser credora na fase de cumprimento de sentença se assim o título executivo estabeleceu. 3) Segundo definido pelo STJ em recurso repetitivo, A sentença, qualquer que seja a sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (REsp 1324152).

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão