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Jurisprudência


TJDF AGI - 946419-20150020317415AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. JUNTADA. DOCUMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DEVIDO À AUTORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ESGOTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. 1. A entrega definitiva da prestação jurisdicional demanda a apresentação dos apontados documentos, que se encontram na esfera de disponibilidade da ré/agravante, a quem cabe, pois, levá-los aos autos, revelando-se inconsistente a tese de necessidade de esgotamento prévio na esfera administrativa, especialmente diante do que proclama o artigo 355 do Código de Processo Civil, ao franquear ao magistrado que ordene à parte que exiba documento ou coisa que se ache em seu poder. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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