TJDF AGI - 946478-20160020047628AGI
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. Não se afigura cabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados. 2. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. Não se afigura cabível a suspensão da cobrança antecipada do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens e mercadorias de outras unidades da federação, uma vez que Lei Distrital n. 5.558/16 acrescentou a alínea e ao inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.254/96, que dispõe acerca do ICMS relativo a mercadorias oriundas de outros estados. 2. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao cabimento da cobrança antecipada do ICMS das mercadorias adquiridas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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