TJDF AGI - 946480-20160020024394AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. COISA JULGADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Os juros remuneratórios, referentes à restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, devem observar a data do desligamento do associado, bem como deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, à luz da Súmula 298 e jurisprudência sobre a matéria no colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, afigura-se incabível a reapreciação de índice de correção monetária, estabelecido no acórdão exequendo, sob pena de não observância aos limites objetivos da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. COISA JULGADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Os juros remuneratórios, referentes à restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, devem observar a data do desligamento do associado, bem como deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, à luz da Súmula 298 e jurisprudência sobre a matéria no colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, afigura-se incabível a reapreciação de índice de correção monetária, estabelecido no acórdão exequendo, sob pena de não observância aos limites objetivos da coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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