TJDF AGI - 946481-20160020055849AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.153/09. 1. Sob o enfoque quantitativo, a Lei nº. 12.153/09, em seu artigo 2º, dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.. 2. No caso em exame, resta afastado o critério quantitativo, uma vez que o valor total das parcelas vencidas e vincendas são inferiores ao valor correspondente a sessenta salários mínimos. 3. Outrossim, não há se falar em maior complexidade a ser enfrentada, uma vez que, diferentemente de outras demandas envolvendo o pagamento de adicional de insalubridade, não se faz necessária a produção de prova pericial para a constatação do ambiente ou situação insalubre, porquanto é a partir do laudo pericial elaborado pelo próprio Distrito Federal que o agravante fundamenta seu pleito. 4. Destarte, considerando que os critérios, quantitativo e qualitativo, apresentados no caso em exame não obstam a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impositiva se mostra a manutenção da decisão de primeiro grau. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS QUANTITATIVO E QUALITATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.153/09. 1. Sob o enfoque quantitativo, a Lei nº. 12.153/09, em seu artigo 2º, dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.. 2. No caso em exame, resta afastado o critério quantitativo, uma vez que o valor total das parcelas vencidas e vincendas são inferiores ao valor correspondente a sessenta salários mínimos. 3. Outrossim, não há se falar em maior complexidade a ser enfrentada, uma vez que, diferentemente de outras demandas envolvendo o pagamento de adicional de insalubridade, não se faz necessária a produção de prova pericial para a constatação do ambiente ou situação insalubre, porquanto é a partir do laudo pericial elaborado pelo próprio Distrito Federal que o agravante fundamenta seu pleito. 4. Destarte, considerando que os critérios, quantitativo e qualitativo, apresentados no caso em exame não obstam a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impositiva se mostra a manutenção da decisão de primeiro grau. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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