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Jurisprudência


TJDF AGI - 946505-20150020337089AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA PARTE CREDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há como determinar a suspensão da consolidação da propriedade do bem imóvel, dado em garantia em contrato de Cédula de Crédito Bancário pelo ora agravante, tendo em vista que este transferiu para a credora, ora agravada, a propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, assim, assumir os encargos correspondentes à referida garantia. 2. A valer, o agravante colocou-se na condição de garantidor do contrato, ficando, assim, em razão da inadimplência do devedor principal, obrigado ao pagamento da dívida, respondendo, inclusive, com o bem dado em garantia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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