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Jurisprudência


TJDF AGI - 946506-20150020246055AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CASSI. FORNECIMENTO DE MÉDICAMENTO. FÁRMACO NÃO REGULAMENTADO PELA Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Adisposição contratual de cobertura, ou ausência desta, para medicamentos não regulamentados pela ANVISA, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se afigura prudente e razoável a negativa do plano de saúde em fornecer medicamento, prescrito pelo médico responsável pelo tratamento de paciente com câncer em estágio avançado, tão-somente por não ser regulamentado pela ANVISA. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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